Servidores públicos podem abrir CNPJ para se formalizarem como MEI?

A legislação tem regras específicas para servidores públicos que querem abrir o registro MEI, uma vez que nem todos podem entrar nessa modalidade.

Na hora de se tornar um microempreendedor individual (MEI), o trabalhador precisa verificar se está cumprindo todos os requisitos. Um registro desse modelo garante uma série de benefícios e, por isso, é muito atrativo para quem quer ter o próprio negócio. Será que até mesmo servidores públicos podem abrir MEI?

Leia também

De acordo com as normas dessa modalidade de serviço autônomo, qualquer pessoa que não seja dona ou sócia de outra empresa pode se registrar. É necessário ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou de R$ 6.750,00 por mês. O interessado também só pode contratar um funcionário que receba um salário mínimo.

No entanto, para abrir o MEI, existem algumas restrições acerca dos servidores públicos. As regras definem que quem trabalha no funcionalismo a nível federal fica impedido de fazer o registro. Já servidores do estado ou do município podem se tornar microempreendedores individuais.

Nesse caso, é necessário verificar quais são as leis locais, uma vez que essas mudam de um lugar para outro. Apesar de nem todos os servidores públicos poderem abrir o MEI, eles podem adquirir ações de empresa e até se tornarem sócios por meio de Sociedade Limitada ou EIRELI.

Quais são os benefícios do MEI

É possível solicitar o cadastramento como microempreendedor individual pela internet, acessando o site Portal do Empreendedor. As pessoas que trabalham dentro dessa modalidade têm direito a uma série de benefícios trabalhistas, como:

  • Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou insalubridade;
  • Pensões por falecimento dos pais, cônjuge/filho ou por morte de responsável (recebida por tutor);
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Contudo, ao abrir o registro MEI, os trabalhadores perdem a possibilidade de receber alguns pagamentos específicos. São eles:

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário maternidade;
  • Seguro-desemprego;
  • FIES;
  • Auxílio Brasil;
  • Prouni;
  • FIES.

Caso o cadastro seja encerrado, é possível voltar à lista de beneficiários desses auxílios. Vale ressaltar também que cada programa tem requisitos específicos e, para participar, é necessário cumprir cada um deles.

Leia também


você pode gostar também

Quais documentos serão unificados com o novo RG em 2022?

A legislação que prevê as atualizações no novo RG pretende unificar as informações dos brasileiros, mas também integrar outros documentos na sua versão física ou digital.

Afinal, pode ter concurso em ano eleitoral? Veja mitos e verdades

Apesar do que se pensa popularmente, a execução de concursos públicos e a nomeação dos candidatos pode acontecer em ano eleitoral, dentro de parâmetros específicos na lei.

Emissão do novo RG será gratuita para todos? Veja regras do governo

O documento já começou a ser emitido no Rio Grande do Sul, e neste mês, será oferecido ao Distrito Federal, Minas Gerais, Acre, Paraná e Goiás.

Não recebeu a restituição do IR? Confira o que pode ter acontecido

Os contribuintes que não tiverem a restituição liberada poderão estar inseridos na malha fina da Receita Federal, sendo fundamental conferir qualquer inconsistência nos dados.

CNH gratuita pode virar realidade em 2022? Veja o que se sabe até então

Ainda não há previsão de aprovação do Projeto de Lei que desobriga os cidadãos a cursarem as aulas teóricas e práticas nas autoescolas, mas a negociação será individual.

Novo golpe está sendo aplicado em aposentados; saiba se proteger

O golpe é aplicado por meio da prova de vida, solicitando informações dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).