Você sabia que quem exerce qualquer tipo de atividade rural também pode se formalizar como microempreendedor? É verdade. Essa é uma maneira simples do produtor possuir um CNPJ e ter direito a todas as vantagens de se tornar MEI rural. Continue a leitura para saber do que se trata, como funciona e quem pode fazer o registro.
O que é MEI rural?
Nada mais é do que um número de CNPJ (MEI) que permite o produtor rural formalizar o seu negócio. O MEI rural possibilita a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias, a concessão de empréstimos bancários, dá mais autonomia aos profissionais e garante os benefícios concedidos pelo INSS.
Desde 2018, a Lei Complementar 155/2016 estabeleceu que todas as pessoas que exercem as atividades rurais descritas abaixo podem se formalizar como MEI rural:
- Avicultura;
- Apicultura;
- Aquicultura;
- Pesca;
- Cunicultura;
- Produção agrícola e animal;
- Extrativismo vegetal.
Os três principais objetivos são: incentivar a formalização dos profissionais autônomos; estimular o empreendedorismo em áreas rurais e possibilitar ao produtor rural a expansão dos negócios.
Como funciona o MEI rural?
Antes de se formalizar como MEI rural, o produtor precisa ficar atento aos seguintes fatores:
- Exercer obrigatoriamente alguma das atividades rurais citadas acima;
- Faturamento anual;
- Seguridade Especial;
- Número de funcionários registrados.
Caso sejam cumpridas todas as exigências, o produtor rural que se formalizar como MEI, passará a ter um número de CNPJ e precisa pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional). Esse documento pode ser gerado pela internet.
Qual o valor máximo de faturamento anual permitido?
Quem pretende se formalizar como MEI rural, o valor máximo do faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil. Fique atento a esse valor, caso esteja pensando em se tornar um.
A Receita Federal consegue detectar possíveis irregularidades e penaliza os infratores por meio do pagamento de multas.
O MEI rural pode ter até quantos funcionários?
Na verdade, o produtor que se formalizar como MEI rural só poderá contratar no máximo um funcionário para o seu negócio. Vale lembrar que esse colaborador não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.
MEI rural pode se tornar um Segurado Especial?
Para que o produtor rural, que se formalizou como MEI, entre na condição de Segurado Especial junto ao INSS (que permite a aposentadoria com um tempo menor de contribuição), ele precisa cumprir um dos seguintes requisitos:
- Exercer atividade contínua de pesca, extrativismo vegetal ou produção agrícola, sendo uma dessas a principal fonte de renda da família;
- Possuir filho ou cônjuge maior de 16 anos que também trabalhe em atividades rurais.
Por via de regra, a lei considera produtores rurais ou agricultores familiares, os profissionais que:
- Não têm funcionários remunerados;
- Trabalham apenas com a família (no sistema colaborativo);
- Possuem negócios de pequeno porte;
- Exclusivamente exercem trabalho em atividades rurícolas, extrativistas ou pesqueiras;
- Eventualmente utilizam serviços terceirizados.
Quais são os direitos concedidos pelo INSS ao MEI rural?
Quem se formaliza como MEI rural terá como garantia os seguintes direitos que são concedidos para todos os microempreendedores individuais:
- Aposentadoria por idade ou na condição de Segurado Especial (como foi mencionado acima);
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
É importante frisar que o valor de todos os benefícios citados acima equivale a um salário mínimo vigente. Para o MEI rural solicitar a aposentadoria como Segurado Especial, além de cumprir as exigências, ele deverá ter idade mínima de 55 e 60 anos, mulher e homem, respectivamente. Para o restante dos beneficiários, a idade é de 60 e 65 anos.
Como faço para me formalizar como MEI rural?
Para um trabalhador (ou produtor) rural se formalizar como MEI, basta acessar o site do Governo Federal (Empresas & Negócios) e seguir as orientações para gerar o número do seu CNPJ. Vale ressaltar que todo o cadastro é 100% online e gratuito.
Qual o valor do DAS MEI?
O valor da mensalidade do DAS para o MEI rural, em 2022, foi fixado pelo governo em 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.212,00) + R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. Ou seja, o produtor rural vai precisar desembolsar todos os meses a quantia de R$ 61,60 ou R$ 65,60.
Mesmo o microempreendedor não tenha tido faturamento (por qualquer motivo) em um determinado mês, o DAS deve ser pago em dia. Caso o MEI rural precise requerer algum tipo de benefício, ele não pode ter débitos em atraso, para que a concessão seja realizada.
