Edital Concurso da Prefeitura de Belo Horizonte

Concurso Público para o provimento de cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Administração Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Damata Pimentel, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo de ASSISTENTE DE PROCURADORIA, nos termos da Lei n. 9.240, de 28 de julho de 2006, Lei n. 8690, de 19 de novembro de 2003, Lei n. 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei n. 8.146, de 29 de dezembro de 2000 com suas alterações posteriores, Decreto n° 12.538, de 24 de novembro de 2006, Lei 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei n. 9.469, de 14 de dezembro de 2007, Lei n. 9489, de 14 de janeiro de 2008 e demais legislações pertinentes.

O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP obedecidas as legislações pertinentes e as normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO E OUTROS DADOS

1.1 O Concurso Público regulamentado por este Edital tem como propósito a seleção de candidatos para o provimento do cargo público efetivo de ASSISTENTE DE PROCURADORIA descrito na Lei Municipal nº 9.240 de 28 de Julho de 2006 e legislações posteriores regulamentadoras.

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